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| Constituição da Republica |  |
| Lei do Trabalho – Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto | |
| Decreto n.º 62/2013, de 4 de Dezembro: aprova o Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais | |
| Dec. n.º 45/2009, de 14 de Agosto: aprova o Regulamento da IGT | |
| Diploma Ministerial n.º89/2016, de 7 de Dezembro: aprova o Regulamento Interno da IGT | |
| Diploma legislativo n.º48/73: aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais | |
| Diploma Legislativo n.º 120/71, de 13 de Novembro: aprova o Regulamento de Segurança do Pessoal e Higiene no Trabalho, aplicável a Obras de Engenharia Civil | |
| Decreto n.º 61/2006, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança Técnica e de Saúde nas Actividade Geológico-Mineiras | |
| Decreto n.º 46/2016, de 31 de Outubro – aprova o Regulamento de Trabalho Portuário | |
| Decreto nº 11/2013, de 10 de Abril: aprova o Regulamento sobre Gestão de Fertilizantes | |
| Decreto n.º 6/2009, de 31 Marco: aprova o Regulamento sobre Gestão de Pesticidas | |